Verificador de Imposto Seletivo
Descubra se sua atividade está na lista
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⚠️ Este verificador é qualitativo (mostra só se o tipo de atividade entra ou não na lista) — as alíquotas exatas de cada item ainda dependem de lei ordinária federal específica. Se sua empresa está numa dessas categorias, o próximo passo é consultar um contador ou advogado tributarista especializado.
Como o imposto funciona na cadeia
| Característica | Imposto Seletivo | CBS / IBS |
|---|---|---|
| Onde incide | Só na produção, extração ou importação | Em cada etapa da cadeia |
| Gera crédito nas etapas seguintes | Não, em regra | Sim, amplamente |
| Alcance | Lista restrita de itens nocivos | Praticamente todo o consumo |
| Finalidade principal | Desestimular o consumo (extrafiscal) | Arrecadação neutra |
O que fazer se sua empresa for afetada
- Acompanhe a lei ordinária específica do seu produto, que vai definir a alíquota exata
- Revise sua precificação com antecedência, considerando o imposto adicional na etapa de produção/importação
- Consulte um contador especializado no seu setor — o impacto varia muito conforme o tipo exato de produto
- Verifique se há regras de transição específicas pro seu setor na LC 214/2025
✅ Se sua empresa não trabalha com nenhum dos itens listados, o Imposto Seletivo não muda nada na sua operação — o que muda pra você são a CBS e o IBS, tratados nos outros guias desta série.
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💬 Falar no WhatsAppPerguntas frequentes
Minha empresa de comércio comum precisa se preocupar com o Imposto Seletivo?
Na grande maioria dos casos, não. O Imposto Seletivo alcança só quem produz, extrai, comercializa em algumas etapas específicas ou importa os itens listados constitucionalmente. Se sua empresa não trabalha com cigarro, bebida alcoólica, veículos/embarcações/aeronaves poluentes ou bens minerados, ele não incide sobre a sua atividade.
O Imposto Seletivo incide em toda a cadeia ou só uma vez?
A regra geral é que o Imposto Seletivo incide uma única vez, na etapa de produção, extração ou importação — diferente de CBS e IBS, que incidem em cada etapa da cadeia com direito a crédito.
As alíquotas do Imposto Seletivo já estão definidas?
A Constituição e a LC 214/2025 definem os limites e critérios gerais, mas as alíquotas específicas de cada produto são fixadas por lei ordinária federal, ainda sujeitas a regulamentação até a entrada em vigor em 2027. Empresas do setor devem acompanhar a legislação específica junto a um contador ou advogado tributarista.