1. Salário mínimo garantido
Nenhum trabalhador CLT pode receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, que em 2025 é de R$ 1.518,00. Estados e categorias profissionais podem ter piso regional ou de categoria mais alto — nesse caso, o maior valor prevalece.
2. FGTS — 8% do salário todo mês
O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador na conta vinculada do FGTS na Caixa Econômica Federal. Esse valor pertence a você e pode ser sacado em situações específicas — ou antecipado via saque-aniversário.
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3. Férias anuais + 1/3 constitucional
Todo trabalhador CLT tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho. O valor pago nas férias inclui obrigatoriamente um acréscimo de 1/3 sobre o salário — chamado de terço constitucional.
As férias podem ser parceladas em até 3 períodos, desde que um deles seja de pelo menos 14 dias corridos. O pagamento deve ser feito com até 2 dias de antecedência.
4. 13º salário
O décimo terceiro salário é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Trabalhadores demitidos têm direito ao valor proporcional aos meses trabalhados no ano — mesmo que tenham trabalhado apenas 1 mês.
5. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
O aviso prévio mínimo é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. O empregador pode optar por dispensar o cumprimento e pagar o aviso em dinheiro (aviso prévio indenizado).
6. Hora extra com adicional mínimo de 50%
Horas trabalhadas além da jornada contratual devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. Para horas extras em domingos e feriados, o adicional é de 100%. Acordos coletivos podem prever percentuais maiores.
7. Adicional de insalubridade e periculosidade
Trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, produtos químicos etc.) têm direito ao adicional de insalubridade — de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme o grau de risco. Atividades perigosas garantem adicional de 30% sobre o salário base.
8. Licença-maternidade e paternidade
A mãe tem direito a 120 dias de licença-maternidade com salário integral — podendo chegar a 180 dias em empresas que participam do programa Empresa Cidadã. O pai tem direito a 5 dias (ou 20 dias em empresas do Empresa Cidadã).
9. Seguro-desemprego
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos de tempo de trabalho. O benefício é pago pelo governo e varia de 3 a 5 parcelas, conforme o tempo de carteira assinada.
10. Acesso ao crédito consignado CLT
Todo trabalhador CLT tem direito de contratar empréstimo consignado com desconto direto no salário. As taxas são as menores do mercado — a partir de 1,68% ao mês — justamente porque o pagamento é garantido pelo desconto automático em folha.
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11, 12 e 13. Outros direitos essenciais
- Vale-transporte: o empregador é obrigado a fornecer vale-transporte para o deslocamento casa-trabalho-casa, descontando no máximo 6% do salário do trabalhador
- Estabilidade provisória: gestantes, acidentados, membros de CIPA e dirigentes sindicais têm estabilidade por prazo determinado — não podem ser demitidos sem justa causa
- Repouso semanal remunerado: todo trabalhador tem direito a pelo menos 1 dia de folga semanal remunerada — preferencialmente domingo
Perguntas frequentes
Onde denunciar descumprimento de direitos trabalhistas?
Na Superintendência Regional do Trabalho (MTE) da sua cidade, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo site gov.br. Em casos mais graves, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho.
Empresa menor pode pagar menos que a empresa grande?
Não. Os direitos trabalhistas são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal e valem para todas as empresas, independentemente do porte. O que pode variar são os benefícios extras previstos em convenção coletiva.
Trabalhador doméstico tem os mesmos direitos?
Desde a PEC das Domésticas (2013), os trabalhadores domésticos com carteira assinada têm direito à maioria dos benefícios CLT, incluindo FGTS, 13º, férias, aviso prévio e hora extra.
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